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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0015235-56.2024.8.16.0030

Recurso: 0015235-56.2024.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): EMPORIO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA
G. HENRIQUE DE ARAUJO E CIA LTDA - ME
Requerido(s): MICHELE GUIZELA ZANINI DO LAGO
I.
Empório Holding e Participações Ltda. e G. Henrique de Araújo e Cia Ltda.interpuseram
Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF),
contra os acórdãos da 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os Recorrentes alegaram, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial quanto aos seguintes
dispositivos:
a) Art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil– sustentam nulidade do acórdão por
deficiência de fundamentação, ao argumento de que o Colegiado deixou de enfrentar as teses
relativas aos arts. 409, 413 e 415 do Código Civil e não demonstrou adequadamente as razões
para afastar os precedentes indicados pela defesa.
b) Art. 409 do Código Civil– afirmam que a multa compensatória foi aplicada sem a
ocorrência das hipóteses contratualmente previstas, pois a cláusula penal somente incidiria em
caso de denúncia antecipada da locação ou ação de despejo. Alegam, ainda, que houve
indevida cumulação da multa compensatória com a multa moratória sobre o mesmo fato
gerador, caracterizando bis in idem.
c) Art. 413 do Código Civil– defendem a necessidade de redução equitativa da multa
compensatória, sustentando que houve cumprimento parcial do contrato e que o valor da
penalidade é excessivo, tendo o acórdão adotado mera proporcionalidade matemática em
detrimento da equidade exigida pela norma.
d) Art. 415 do Código Civil– apontam que a multa compensatória possui natureza divisível e
que a responsabilidade pela sua incidência não pode ser estendida ao fiador, devendo a
obrigação recair exclusivamente sobre o devedor que praticou o inadimplemento.

II.
Sobre a tese de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV e VI,
do Código de Processo Civil), o Colegiado examinou expressamente as controvérsias relativas
à multa compensatória, à sua redução e à responsabilidade do fiador, apresentando
fundamentação específica para cada uma delas.
Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo
Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada
a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte,
não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de
modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI,
Quarta Turma, DJe 16/12/2022).
Registre-se que não se deve confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte
recorrente, como no caso, com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Até mesmo porque, o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos
invocados pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir o litígio.
A respeito:
“(...) II - No que trata da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do
CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a
matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu
necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não
obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o
julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação satisfatória para dirimir o litígio.
III - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de
que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a
tese defendida pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...)
X - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
Quanto à incidência da multa compensatória e cumulação com multa moratória (art. 409 do
Código Civil), o Órgão Julgador concluiu que a multa compensatória decorreu da rescisão
antecipada do contrato, enquanto a multa moratória incidiu em razão do atraso no pagamento
dos alugueres, possuindo fatos geradores distintos, o que encontra amparo na orientação
jurisprudencial da Corte Superior (Súmula 83, STJ).
Ademais, a conclusão decorreu da interpretação de cláusulas do contrato de locação para
concluir pela incidência da multa compensatória e pela possibilidade de sua cumulação com a
multa moratória. A revisão da conclusão adotada demandaria reinterpretação das cláusulas
contratuais e reexame do contexto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ.
Cita-se:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. MULTA MORATÓRIA E
MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM FATOS GERADORES DISTINTOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão que admitiu a
cumulação de multas moratória e compensatória, em contrato de locação, por entender
distintos os fatos geradores, bem como reconhecendo a necessidade de interpretação de
cláusulas contratuais e de reexame do conjunto fático-probatório, com incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Fato relevante. Em agravo interno, a parte agravante sustenta que o recurso especial
é tempestivo, afirma não pretender o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos
fatos, alega bis in idem na cumulação das multas moratória e compensatória e aponta
violação aos arts. 4º da Lei n. 8.245/1991 e 394 e 412 do Código Civil.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se, em contrato de locação, é
juridicamente admissível a cumulação de multa moratória com multa compensatória, sem
configuração de bis in idem, e se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto
à distinção dos fatos geradores das penalidades pode ser feita em recurso especial, à luz
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é juridicamente
possível a cumulação de multa moratória e multa compensatória, desde que cada
penalidade esteja lastreada em fatos geradores distintos, hipótese em que não se
configura bis in idem.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu, com base na interpretação das
cláusulas contratuais e na análise das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, que
as penalidades possuem fundamentos jurídicos diversos, o que autoriza a cumulação,
em consonância com a jurisprudência do STJ.
6. A eventual revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à identidade ou não
dos fatos geradores das multas exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto
fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, em razão dos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. Os argumentos do agravo interno, voltados a afastar a possibilidade de cumulação das
multas e a caracterizar bis in idem, não afastam os fundamentos da decisão monocrática
quanto à incidência dos mencionados óbices sumulares, impondo-se a manutenção do
decisum recorrido.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno.
Tese de julgamento:
1. Admite-se a cumulação de multa moratória com multa compensatória em
contrato de locação, desde que as penalidades tenham fatos geradores distintos,
hipótese em que não há bis in idem.
2. É inadmissível, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do
conjunto fático-probatório para rediscutir a existência ou não de identidade entre
os fatos geradores de multas moratória e compensatória, em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 3.075.388/SP, relator Ministro Luís
Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 15/6
/2026, DJEN de 19/6/2026.)
No tocante ao pleito de redução equitativa da multa compensatória, o Órgão Fracionário
concluiu que o montante arbitrado observou a proporcionalidade entre o período remanescente
da locação e os valores que deixaram de ser recebidos pela locadora, não havendo excesso a
justificar a aplicação do art. 413 do Código Civil.
A pretensão recursal exige o reexame das peculiaridades do contrato e das circunstâncias
concretas que levaram à fixação da penalidade, providência vedada em recurso especial pela
Súmula 7 do STJ. Ademais, a análise realizada pelo Tribunal de origem decorreu da
interpretação do conteúdo contratual, incidindo também a Súmula 5 do STJ. A propósito:
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. PRAZO MÍNIMO
DE VIGÊNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. RECURSO ADESIVO.
PREJUDICIALIDADE. ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
(...) 8. A aferição da proporcionalidade ou da razoabilidade de cláusula penal, bem
como a análise da existência de vício de consentimento e do equilíbrio contratual,
demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais,
providência vedada na via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. (...) 10. Agravo
não conhecido”. (AREsp n. 2.972.227/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira
Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
Em relação à responsabilidade do fiador pela multa compensatória (art. 415 do Código Civil), o
Órgão Fracionário consignou que a cláusula de fiança estabeleceu responsabilidade solidária
pelos encargos locatícios e pela multa compensatória, limitando a exclusão apenas à
indenização por danos morais.
A conclusão foi extraída da interpretação da cláusula contratual de fiança, o que atrai a
incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
“(...) Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula
contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as
Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.998.363/SE, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025).
Em relação ao dissídio jurisprudencial, “(...) a inadmissão do recurso especial interposto com
fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de
enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência
jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese. (...)” (AgInt no REsp n. 2.159.060/CE, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

III.
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, pois as decisões foram devidamente
fundamentadas, bem com ante a aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de
Justiça.
Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 64